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Resolução Administrativa nº 025 - GABIN, de 21 de setembro de 2026

Inclui o Anexo 51 ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, para dispor sobre as remessas de mercadorias destinadas à demonstração e mostruário. Veja a publicação na íntegra: Resolução ...

29/09/2026 Estadual - MA Legislacao

Portaria nº 104/2026 - SEFAZ

Altera a Portaria nº 111/2016 - SEFAZ, que institui a Nota Fical Eletrônica - Avulsa - NFA-e e ...

16/07/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria nº 102/2026 - SEFAZ

Altera a Portaria nº 131/2016 - SEFAZ, que estende a utilização da Nota Fical Eletrônica - ...

16/07/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 16.788, de 15 de julho de 2026

Inclui dispositivos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998, a respeito dos ...

16/07/2026 Estadual - MS Legislacao

Lei nº 25.974, de 15 de julho de 2026

Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Minas Gerais. Veja a publicação na ...

16/07/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria nº 105/2026 - SEFAZ

Dispõe sobre a forma e as condições para a utilização e a transferência de créditos de ICMS por ...

16/07/2026 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa nº 079/2026 SIF

Altera a Instrução Normativa nº 002/2019 - SIF, que adota valores correntes de mercadorias para ...

16/07/2026 Estadual - GO Legislacao

Edital de Transação nº 9, de 13 de julho de 2026

Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de ...

15/07/2026 Federal Legislacao

Edital de Transação nº 10, de 13 de julho de 2026

Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de ...

15/07/2026 Federal Legislacao

Instrução Normativa BCB nº 762, de 10 de julho de 2026

Altera as Instruções Normativas BCB ns. 428 e 430, ambas de 1º de dezembro de 2023, que definem ...

14/07/2026 Federal Legislacao

Portaria MAPA nº 935, de 13 de julho de 2026

Dispõe sobre o padrão de identidade e de qualidade dos óleos refinados de algodão, canola, ...

14/07/2026 Federal Legislacao

Resolução CGIBS nº 13, de 22 de julho de 2026

Altera o regulamento do IBS estendendo prazo para início da obrigatoriedade de emissão de Nota ...

13/07/2026 Reforma Tributária Legislacao

Norma de procedimento fiscal N° 020, de 07 de julho de 2026

Dispõe sobre a fixação de valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações interestaduais e ...

13/07/2026 Estadual - PR Legislacao

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