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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Portaria Normativa MF nº 1. 383: Institui o Programa de Transação Integral (PTI)

Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024 Institui o Programa de Transação ...

30/08/2024 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 113: ICMS - Relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento nas ...

Ato COTEPE/ICMS n° 113, de 28 de agosto de 2024 (DOU de 29.08.2024) Altera o Anexo IV do Ato ...

29/08/2024 Federal Legislacao

Decreto n° 16.491: ICMS/MS - regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas ...

Decreto n° 16.491, de 27 de agosto de 2024 (DOE de 28.08.2024) Altera a redação e acrescenta ...

28/08/2024 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 986: ICMS/MT - Emissão de documentos fiscais

Decreto n° 986, de 27 de agosto de 2024 (DOE de 28.08.2024) Introduz alterações no Regulamento ...

28/08/2024 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 159: ICMS/MT - Inclusão de eventos na NFe

Portaria SEFAZ n° 159, de 19 de agosto de 2024 (DOE de 27.08.2024) Altera as Portarias n° ...

27/08/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 39.322: Dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas

Decreto n° 39.322, de 23 de agosto de 2024 (DOE de 26.08.2024) Dispõe sobre a regulamentação ...

27/08/2024 Estadual - MA Legislacao

BI nº 013: ICMS/PR - Remessa interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ...

Boletim Informativo n° 013, de 26 de agosto de 2024 (Publicado em 26.08.2024) Remessa interna ...

27/08/2024 Estadual - PR Legislacao

Portaria n° 2.324: Institui procedimentos de cadastro de estabelecimentos agropecuários

Portaria n° 2.324, de 23 de agosto de 2024 (DOE de 24.08.2024) Institui procedimentos de ...

26/08/2024 Estadual - MG Legislacao

NI nº 003: ICMS/GO - TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS

Nota Informativa n° 003, de 23 de agosto de 2024 (DOE de 23.08.2024 - Edição Extra) O ...

26/08/2024 Estadual - GO Legislacao

Lei n° 22.940: ICMS/GO - Cria o Programa de Parcerias Institucionais

Lei n° 22.940, de 23 de agosto de 2024 (DOE de 26.08.2024) Altera a Lei n° 21.670, de 6 de ...

26/08/2024 Estadual - GO Legislacao

IN nº 1.587: ICMS/GO - Procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo e ...

Instrução Normativa n° 1.587, de 23 de agosto de 2024 (DOE de 23.08.2024 - Edição ...

26/08/2024 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 7.139: ICMS/PR - Operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de ...

Decreto n° 7.139, de 22 de agosto de 2024 (DOE de 22.08.2024) Altera o Regulamento do ICMS ...

26/08/2024 Estadual - PR Legislacao