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Resolução Administrativa GABIN n° 017, de 19 de junho de 2026

Dispõe sobre a não aplicação da transferência de crédito do ICMS nas hipóteses que especifica, relativo à remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e dá outras ...

26/06/2026 Estadual - MA Legislacao

Decreto n° 16.429: ICMS/MS - Prorrogação do benefício com máquinas e implementos agrícolas

Decreto n° 16.429, de 29 de abril de 2024 (DOE de 30.04.2024) Prorroga prazo de benefícios ...

30/04/2024 Estadual - MS Legislacao

Lei n° 22.638: ICMS/GO - Benefício fiscal ao estabelecimento industrializador de etanol ...

Lei n° 22.638, de 29 de abril de 2024 (DOE de 29.04.2024 - Edição Extra) Dispõe sobre a adesão ...

30/04/2024 Estadual - GO Legislacao

IN RFB nº 2.190: Prorroga o prazo de apresentação de requerimento de adesão à autorregularização

Instrução Normativa RFB nº 2.190, de 29 de abril de 2024 (DOU de 30/04/2024) Altera a ...

30/04/2024 Federal Legislacao

GM SC n° 107: IRPJ - Exclusão da subvenção do lucro real e implicações na apuração do prejuízo ...

Solução de Consulta nº 107, de 25 de abril de 2024 (DOU de 30/04/2024) Assunto: Imposto sobre ...

30/04/2024 Federal Legislacao

IN RFB nº 2.187: DCTF e DCTFWeb - Altera Instrução Normativa que trata apresentação dessas ...

Instrução Normativa RFB nº 2.187, de 29 de abril de 2024 (DOU de 30/04/2024) Altera a ...

30/04/2024 Contabil Legislacao

PLP 68: Projeto de Regulamentação da Reforma Tributária

Projeto de Lei Complementar nº 68, de 25 de abril de 2024 Institui o Imposto sobre Bens e ...

30/04/2024 Federal Legislacao

GM SC n° 4.017: Previdenciário - Retenção nas obras de construção civil

Solução de Consulta nº 4.017 - SRRF04/DISIT, de 29 de abril de 2024 (DOU de ...

30/04/2024 Federal Legislacao

GM SC nº 2.004: PIS/COFINS - Suspensão sobre frete contratado por PJ Preponderantemente ...

Solução de Consulta nº 2.004, de 25 de abril de 2024 (DOU de 30/04/2024) Assunto: Contribuição ...

30/04/2024 Federal Legislacao

IN RFB n° 2.190: Prorroga prazo de adesão para refis das subvenções

Instrução Normativa RFB nº 2.190, de 29 de abril de 2024 (DOU de 30/04/2024) Altera a ...

30/04/2024 Federal Legislacao

Decreto n° 16.427: ICMS/MS - Regime tributário monofásico do ICMS aplicável a operação com ...

Decreto n° 16.427, de 26 de abril de 2024 (DOE de 29.04.2024) Altera a redação e acrescenta ...

29/04/2024 Estadual - MS Legislacao

Portaria SAT n° 3.346: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal nas operações com feijão

Portaria SAT n° 3.346, de 26 de abril de 2024 (DOE de 29.04.2024) Dispõe sobre alteração do ...

29/04/2024 Estadual - MS Legislacao

AJUSTE SINIEF Nº 3: Atualização de Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP

AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 29.04.2024) Altera o Convênio s/nº, de de ...

29/04/2024 Federal Legislacao