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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Portaria Conjunta nº 4, de 14 de março de 2014

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o ...

17/03/2014 Federal Legislacao

Resolução n 19, de 13 de março de 2014

Altera para 2% e 0% (dois e zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente ...

17/03/2014 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 057, de 13 de março de 2014

Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de ...

14/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 056, de 12 de março de 2014

Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS".

14/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 8, de 7 de março de 2014

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2014.

14/03/2014 Contabil Legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 7, de 6 de março de 2014

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ...

14/03/2014 Contabil Legislacao

Decreto n° 14.991, de 13 de março de 2014

Estabelece novos prazos para entrega da EFD e para o pagamento da taxa de incêndio relativamente ...

14/03/2014 Estadual - BA Legislacao

Portaria SEFAZ n° 025, de 12 de março de 2014

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providencias.

14/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria n 1, de 11 de março de 2014

Definidas medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas de operações de crédito ...

13/03/2014 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 051, de 11 de março de 2014

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras ...

13/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 050, de 10 de março de 2014

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá ...

13/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 34 de 28fevereiro de 2014

Institui o Comitê de Análise de Incentivos Fiscais, que tem por finalidade instruir os pedidos ...

13/03/2014 Estadual - PR Legislacao