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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Decreto n 8.212, de 21 de março de 2014

Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ...

24/03/2014 Federal Legislacao

Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2013

Fica aprovado RICMS/MT encontrado no site www.sefaz.mt.gov.br, surtindo efeitos a partir de 1° ...

21/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ nº 62, de 18 de março de 2014

UPF - Coeficientes de atualização monetária - Atualização -

20/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 012, de 17 de março de 2014

Altera a Portaria n° 88/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, ...

19/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 027, de 17 de março de 2014

NFe - Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as ...

19/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa n 1.458, de 18 de março de 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o preço ...

19/03/2014 Federal Legislacao

Decreto n° 2.195, de 14 de março de 2014

Este decreto 2.195/2014 altera o caput do § 1°-B do artigo 87-A-1 do RICMS/MT

17/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 2.194, de 14 de março de 2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

17/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 021, de 12 de março de 2014

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais

17/03/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 2.193, de 14 de março de 2014

Este decreto altera o §§1º e 4º, e revoga os §§ 5º e 6º do artigo 296-B do RICMS/MT, altera o ...

17/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Resolução n 20, de 13 de março de 2014

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de ...

17/03/2014 Federal Legislacao

Resolução n 21, de 13 de março de 2014

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras ...

17/03/2014 Federal Legislacao