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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 048, de 02 de abril de 2014

Altera a Portaria 089/2003 que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS ...

03/04/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 2.253, de 01 de abril de 2014

Em caráter excepcional, prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS relativa ao exercício de 2013, ...

02/04/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 2.244, de 31 de março de 2014

Altera o Decreto n° 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

01/04/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 15.004, de 26 de março de 2014

Aprova o Regulamento da Lei n° 12.215, de 30 de maio de 2011, que dispõe sobre o Serviço de ...

01/04/2014 Estadual - BA Legislacao

Resolução nº 4.313, de 27 de março de 2014

Altera as disposições referentes aos beneficiários do crédito rural, de que trata o Manual de ...

01/04/2014 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 025, de 26 de março de 2014

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

31/03/2014 Estadual - PR Legislacao

Portaria SEFAZ n° 071, de 28 de março de 2014

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 051/2014-SEFAZ."

31/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 070, de 28 de março de 2014

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

31/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 035, de 17 de março de 2014

Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das ...

31/03/2014 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 009, de 18 de março de 2014

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de ...

31/03/2014 Federal Legislacao

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 010, de 2014

O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2014, publicado no DOU ...

31/03/2014 Federal Legislacao

Resolução nº 4.320, de 27 de março de 2014

Altera a Resolução nº 3.516, de 6 de dezembro de 2007, que dispõe sobre liquidação antecipada de ...

31/03/2014 Federal Legislacao