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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 026, de 31 de março de 2014

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

08/04/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 10.606, de 03 de abril de 2014

Introduz alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de ...

08/04/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto nº 10.596, de 04 de abril de 2014

Este decreto altera o RICMS/PR, acerca do processo administrativo fiscal de instrução ...

08/04/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 10.595, 03 de abril de 2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS - Aliquota dos Veículos Automotores

08/04/2014 Estadual - PR Legislacao

Portaria Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 262 de 04.04.2014

Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de ...

07/04/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo RFB n° 002, de 04 de abril de 2014

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de ...

07/04/2014 Federal Legislacao

Instrução Normativa DREI n° 021, de 04 de abril de 2014

Altera o art. 2° da Instrução Normativa n° 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais ...

07/04/2014 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 084, de 04 de abril de 2014

Algodão e Torta de algodão - "Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° ...

07/04/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 083, de 03 de abril de 2014

Frete - Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n°. 056/2014-SEFAZ?.

07/04/2014 Estadual - MT Legislacao

Comunicado n 25.561, de 2 de abril de 2014

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 3 de abril de 2014

04/04/2014 Federal Legislacao

Comunicado n 25.553, de 2 de abril de 2014.

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de ...

04/04/2014 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 078, de 02 de abril de 2014

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria ...

03/04/2014 Estadual - MT Legislacao