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Convênio ICMS nº 86, de 3 de julho de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza os Estados do Acre e de Rondônia a conceder redução de multas e demais acréscimos legais, bem como o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, prorrogando para ...

08/07/2026 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 046, de 03 de junho de 2015

Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ...

05/06/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 46.772, de 03 de junho de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

05/06/2015 Estadual - MG Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 048, de 29 de maio de 2015

Altera a NPF n. 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS ...

05/06/2015 Estadual - PR Legislacao

Súmula vinculante n° 48/2015-STF

O ICMS é devido por ocasião do Desembaraço Aduaneiro

03/06/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 1.579, de 01 de junho de 2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

03/06/2015 Estadual - PR Legislacao

Resolução nº 4.412, de 2 de junho de 2015

Altera normas para contratação de operações de crédito rural a partir de 1º de julho de 2015.

03/06/2015 Federal Legislacao

Resolução nº 4.413, de 2 de junho de 2015

Define os encargos financeiros dos programas de investimento agropecuários amparados por ...

03/06/2015 Federal Legislacao

Resolução nº 4.414, de 2 de junho de 2015

Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamento com recursos do Fundo de Defesa da Economia ...

03/06/2015 Federal Legislacao

Resolução nº 4.415, de 2 de junho de 2015

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados por meio da emissão de Letra de Credito do ...

03/06/2015 Federal Legislacao

Resolução n° 4.783, de 2 de junho de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

03/06/2015 Estadual - MG Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 045, de 28 de maio de 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

03/06/2015 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 046, de 29 de maio de 2015

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

03/06/2015 Estadual - PR Legislacao