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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução SEF n° 4.805, de 04 de agosto de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

05/08/2015 Estadual - MG Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 070, de 31 de julho de 2015

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

05/08/2015 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFA nº 627, de 03 de agosto de 2015

Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo ...

05/08/2015 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFA nº 625, de 03 de agosto de 2015

Disciplina o registro de reclamação e o oferecimento de denúncia pelo consumidor no âmbito do ...

05/08/2015 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFA nº 626, de 03 de agosto de 2015

Institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do ...

05/08/2015 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFA nº 624, de 03 de agosto de 2015

Disciplina o cadastramento do consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do ...

05/08/2015 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa GSF nº 1.232, de 30 de julho de 2015

Altera a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o ...

05/08/2015 Estadual - GO Legislacao

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 019, de 21 de julho de 2015

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2015.

04/08/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 2.069, de 03 de agosto de 2015

Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, de que trata a Lei ...

04/08/2015 Estadual - PR Legislacao

Comunicado SAIF n° 022, de 03 de agosto de 2015

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2015.

04/08/2015 Estadual - MG Legislacao

Instrução Normativa RFB n° 1.577, de 31 de julho de 2015

Tributação de Lucros Auferidos no Exterior - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.520, de 04 de ...

03/08/2015 Federal Legislacao

Circular CAIXA n° 683, de 29 de julho de 2015

Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação ...

03/08/2015 Federal Legislacao