Decreto n° 8.656, de 29 de janeiro de 2016
Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera o Decreto n° 7.555, de 19 de agosto de 2011.