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Reforma Tributária
STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...
17/08/2026
Jurídico
Informativo
PIS e Cofins das contas telefônicas chegam ao STF
Ele sustenta, ainda, que o caso não se refere a impostos, mas a contribuições sociais e "estas ...
27/07/2011
Federal
Informativo
Código de barras passa a fazer parte da Nota Fiscal Eletrônica
Segundo especialistas, o Brasil é pioneiro nessa medida e seu modelo de gestão deverá servir de ...
27/07/2011
Federal
Informativo
ICMS - Serviço de transporte - Transportador autônomo ou de outro Estado - Escrituração
Foi publicado no DOE-MT de 22 de julho a Portaria nº 193/2011 que retificou as indicações ...
27/07/2011
Estadual - MT
Informativo
Boletim do Empresário - agosto de 2011
No intuito contínuo de aprimorarmos nossos trabalhos e, especialmente fornecermos informações de ...
26/07/2011
Federal
Informativo
ICMS - Crédito presumido - Amido de milho, xarope de glicose de milho, flocos de arroz ...
Foram alteradas disposições do RICMS/PR, relativas à concessão de crédito presumido d
26/07/2011
Estadual - PR
Informativo
ICMS - NF-e - obrigatoriedade da utilização de campos próprios
Por meio do Decreto nº 533/2011 foram acrescentadas disposições ao RICMS/MT, especialmente em ...
26/07/2011
Estadual - MT
Informativo
Dono de imóvel que pagar aluguel poderá ter dedução de IR
A proposta modifica a lei que trata do imposto de renda da pessoa física (Lei 9.250/95).
26/07/2011
Federal
Informativo
Refis: empresas que têm parcelas em aberto devem quitá-las até esta terça-feira
O pedido de refinanciamento de débitos e a prestação de informações à Receita Federal do Brasil ...
26/07/2011
Federal
Informativo
ICMS - NF-e - Preenchimentos dos campos cEAN e cEANTrib e autorização de uso
Foi publicado no DOE de 21 de julho a Portaria nº 163/2011 que alterou disposições da Portaria ...
26/07/2011
Estadual - MT
Informativo
Empresa poderá pagar multa de 20% sobre FGTS
Quando a empresa não conseguiu obter a certidão de inexistência de dívida no FGTS junto à Caixa, ...
26/07/2011
Federal
Informativo
Divulgadas taxas de câmbio junho de 2011
Por meio do Ato Dec. COTIR 20/11 foram divulgadas as taxas de câmbio de para fins de
26/07/2011
Federal
Informativo
Certificado Digital será obrigatório inclusive para produtores rurais
Isso significa que todo empregador, inclusive produtor rural - pessoa física, deverá obter a sua ...
26/07/2011
Federal
Informativo
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