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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Receita Federal aprova versão 1.2 do PGD DCP

Por meio da Instrução Normativa RFB n°. 1.137/2011, foi aprovado o Programa Gerador e as ...

24/03/2011 Federal Informativo

SEFAZ PR - Secretaria da Fazenda e Receita Federal adotam novas medidas para combater sonegação ...

Receita Federal e Fazenda estadual já trocam informações desde 1998, quando foi assinado ...

24/03/2011 Estadual - AB Informativo

MT - Obrigatoriedade da nova versão da NF-e tem início em 1º de abril

Sefaz-MTA partir de 1º de abril, os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e ...

23/03/2011 Estadual - AB Informativo

CONFAZ - ICMS - Especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal ...

Foi publicado no DOU de 22 de março o Ato COTEP/ICMS nº 2/11 que alterou disposições do Ato ...

23/03/2011 Estadual - AB Informativo

MT - Prorrogado termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários - ...

Foi publicado no DOE de 18 de março a Portaria 85/2011 que prorrogou para 31 de dezembro de ...

22/03/2011 Estadual - AB Informativo

Governo pressiona Congresso por Reforma Tributária

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, afirmou ontem ...

22/03/2011 Federal Informativo

STJ fixa em cinco anos prazo para Fisco cobrar débito

Maíra MagroA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para ...

22/03/2011 Federal Informativo

ICMS MT - Sefaz inicia discussões para promover simplificação da cobrança

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), iniciou ...

22/03/2011 Estadual - AB Informativo

Intimação eletrônica vai agilizar a cobrança de débitos declarados na DCTF

A Receita Federal começou intimar, esta semana , cerca de 440 mil empresas que possuem saldos ...

21/03/2011 Federal Informativo

Sefaz alerta contribuinte com CNAE bloqueada para recolhimento do ICMS devido

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes beneficiados ...

21/03/2011 Estadual - AB Informativo

ICMS MT - Alterações na Escrituração Fiscal Digital - EFD

Foi publicado no DOE de 17 de março a Portaria nº 84/2011 que alterou a Portaria nº 166/2008 ...

21/03/2011 Estadual - AB Informativo

STJ isenta vale-transporte de tributo

Maíra MagroO Bradesco venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa contra o ...

21/03/2011 Federal Informativo