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  • STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...
    17/08/2026 Jurídico Informativo

    GM Diary! Federal

    Encerra-se hoje dia 08 de julho (sexta-feira) a data limite para o cumprimento de algumas ...

    08/07/2011 Federal Informativo

    Governo quer recadastrar todos os imóveis rurais do Brasil

    O governo avalia fazer um megarrecadastramento de todos os imóveis rurais do país como forma de ...

    07/07/2011 Federal Informativo

    Aprovado o zoneamento de risco climático da safra de milho 2011/12

    Foram publicadas, no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (06/07), as portarias do ...

    07/07/2011 Federal Informativo

    Receitas Federal e Estadual cruzam informações de seus bancos de dados

    As Receitas Federal e Estadual deram início, na terça-feira (05), ao Programa Conjunto de ...

    07/07/2011 Federal Informativo

    GM Diary! Federal

    Encerra-se hoje dia 07 de julho (quinta-feira) a data limite para o cumprimento de algumas ...

    07/07/2011 Federal Informativo

    Câmara aprova reajuste de 4,5% das tabelas do Imposto de Renda

    O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 528/11, que corrige em 4,5% a tabela ...

    06/07/2011 Federal Informativo

    SPED: EFD PIS/COFINS: Esclarecimentos importantes da RFB

    RFB disponibiliza importantes esclarecimentos e informativos em seu site.

    06/07/2011 Federal Informativo

    Empresas erram ao emitir nota conjugada ao invés de NFS-e

    05/07/2011 Federal Informativo

    Os riscos de um novo Código Comercial

    05/07/2011 Federal Informativo

    GM Diary! Federal

    Encerra-se hoje dia 05 de julho (terça-feira) a data limite para o cumprimento de algumas ...

    05/07/2011 Federal Informativo

    Grandes empresas vão à Justiça questionar problemas no Refis

    05/07/2011 Federal Informativo

    Sefaz cria dois novos campos no preenchimento de DAR

    04/07/2011 Estadual - MT Informativo
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