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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Prazo do 'Refis da Crise' termina em 30 de junho

As pessoas jurídicas que optaram pelos parcelamentos oferecidos no 'Refis da Crise', como é ...

20/06/2011 Federal Informativo

RFB - DITR 2011 - Aprovação Formulário

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.165/2011 foi aprovado o formulário (impresso) para a ...

20/06/2011 Federal Informativo

A menos de duas semanas do fim do prazo, Receita só recebeu 32% das declarações de IR de

(Notícias Agência Brasil - ABr) A Receita Federal recebeu até agora 372.928 declarações de ...

20/06/2011 Federal Informativo

Governo quita dívidas, e dá mais verba ao seguro rural

Um dos principais programas anticíclicos do governo para o campo brasileiro, o seguro rural ...

20/06/2011 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 20 de junho (segunda-feira) a data limite para o cumprimento das seguintes ...

20/06/2011 Federal Informativo

Receita Federal e Previdenciária - Alteração Agenda tributária - Junho de 2011

Por meio do Ato Declaratório nº 40/2011 foi alterada a agenda tributária do mês de junho de ...

20/06/2011 Federal Informativo

ICMS MT - Alteração Lista Preços Mínimos - Etanol e Açucar

Foram divulgados os preços mínimos a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas ...

17/06/2011 Estadual - AB Informativo

ICMS MT - Alteração Lista Preços Mínimos - Algodão

Foi publicada no D.O.E de 15.06.2011 a Portaria nº 157/2011 que alterou a Lista de Preços ...

17/06/2011 Estadual - AB Informativo

STJ começa a julgar créditos do PIS e da Cofins

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) começou a julgar ontem, favoravelmente aos ...

17/06/2011 Federal Informativo

Grãos têm semana de quedas na bolsa de Chicago

A quinta-feira foi de novos tombos nos preços de diversas commodities agrícolas no mercado ...

17/06/2011 Federal Informativo

Reta final para a entrega da DIPJ 2010/2011

León ComunicaçãoTermina no dia 30 de junho de 2011, às 23h59min59s, o prazo para que todas as ...

16/06/2011 Federal Informativo

ICMS MT - Política de fiscalização - Cruzamento de dados e plano anual - Alterações

Foi alterada a Portaria nº 75/2007 que trata sobre a política de fiscalização, cruzamento de ...

16/06/2011 Estadual - AB Informativo