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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Estado não pode impedir uso de crédito fiscal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, que os Estados não ...

14/06/2011 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 14 de junho (terça-feira) a data limite para o cumprimento das seguintes ...

14/06/2011 Federal Informativo

F-Cont tem entrega do arquivo prorrogada.

Werinton Garcia dos SantosA Receita Federal do Brasil prorrogou a entrega do arquivo digital ...

14/06/2011 Federal Informativo

F-Cont tem entrega do arquivo prorrogada.

Werinton Garcia dos SantosA Receita Federal do Brasil prorrogou a entrega do arquivo digital do ...

14/06/2011 Federal Informativo

Receita informatiza operações contábeis de empresas relativas a PIS e Cofins

Criado em 2007 e em implantação gradual desde então, o Sistema Público de Escrituração Digital ...

13/06/2011 Federal Informativo

Somente 30% das empresas usam benefício fiscal, diz Mdic

Karina NappiDepois de quase quatro meses de publicada, a portaria número 8 do Ministério do ...

13/06/2011 Federal Informativo

Uma década de altas para as commodities

As commodities agrícolas terão pela frente uma década de preços elevados e grande volatilidade ...

13/06/2011 Federal Informativo

Programa do governo fortalece cooperativas

O programa criado pelo governo para fortalecer as cooperativas de crédito dobrou o patrimônio ...

13/06/2011 Federal Informativo

Parcelamento Especial - Lei 11.941/09. Consolidação será até o próximo dia 30. Fique atento!

Novidade para:Pessoas Jurídicas optantes pelas modalidades de parcelamento previstas nos arts 1º ...

10/06/2011 Federal Informativo

Cooperativas serão obrigadas a entrega do EFD-PIS/COFINS.

Fonte: Assessoria de comunicação OCB/SESCOOPA partir do mês de julho, as cooperativas terão a ...

10/06/2011 Federal Informativo

Compensações e pedidos de créditos fictícios estão na mira Receita Federal

A Receita Federal do Brasil vai aplicar pesada multa nos contribuintes que tenham apresentado ...

10/06/2011 Federal Informativo

Respeito às decisões judiciais tributárias

A velha assertiva "decisão judicial não se discute, cumpre-se", que no Estado de Direito atual ...

10/06/2011 Federal Informativo