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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

ICMS MT - Lista de Preços Mínimos - Produtos oriundos da agricultura

Foi publicado no DOE de 26 de maio a Portaria nº 141/2011 que instituiu a Lista de Preços ...

30/05/2011 Estadual - AB Informativo

RFB - IPI - Empresa comercial exportadora - Prestação de informações

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.159/2011 foi alterada as Instruções Normativas SRF nº ...

30/05/2011 Federal Informativo

PR - Deputados reafirmam compromisso em defender o cooperativismo

No Encontro de Núcleo Cooperativista ocorrido em Curitiba, nesta sexta-feira (27/05), os ...

30/05/2011 Federal Informativo

MT - NF-e deve começar a ser emitida no 1º dia útil após o credenciamento voluntário

Sefaz-MTOs contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ...

30/05/2011 Estadual - AB Informativo

Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão definitiva

A Receita Federal poderá cobrar tributos de contribuintes ainda que possuam decisões judiciais ...

27/05/2011 Federal Informativo

Comissão aprova inclusão de dívida tributária em recuperação judicial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (25), ...

27/05/2011 Federal Informativo

ICMS MT - Cadastro de contribuinte - Indicação de preposto

Por meio da Portaria nº 139/11 foi alterada a Portaria n° 114/2002 que trata sobre as normas ...

26/05/2011 Estadual - AB Informativo

ICMS MT - Biodiesel e matérias-primas - PRODEIC e agricultura familiar - Carga tributária final

Foi publicado no DOE de 23 de maio a Resolução nº 17/2011 que aprovou a carga tributária final ...

26/05/2011 Estadual - AB Informativo

Governo vai simplificar devolução de créditos do PIS e Cofins

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (25/05), no Diário Oficial da União, ...

26/05/2011 Federal Informativo

Sefaz-MT- Contribuintes do ICMS devem indicar preposto no cadastro

Sefaz-MTOs contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ...

26/05/2011 Estadual - AB Informativo

Equipe econômica rejeita proposta de alíquotas diferenciadas para ICMS interestadual

(Noticias Agência Brasil - ABr)O Ministério da Fazenda não aceitou a proposta dos governadores ...

26/05/2011 Estadual - AB Informativo

Supremo discute leilão extrajudicial

Dois ministros sinalizaram, ontem, que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá proibir que ...

26/05/2011 Federal Informativo