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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Governo prepara MPs para aumentar oferta de etanol no mercado

29/07/2011 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 29 de julho (sexta-feira) a data limite para o cumprimento de algumas ...

29/07/2011 Federal Informativo

RFB - Agenda tributária - Agosto de 2011.

29/07/2011 Federal Informativo

Precatório quita dívida de ICMS

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a um contribuinte o ...

29/07/2011 Federal Informativo

Coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais - Agosto de 2011

28/07/2011 Estadual - MT Informativo

ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 25 a 31 de julho de 2011

28/07/2011 Estadual - PR Informativo

Lucros sobem e descem, ao sabor dos padrões contábeis

Qual dos números está correto?

28/07/2011 Federal Informativo

Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado

E o artigo 655, também do CPC, ao listar a ordem de preferência na penhora, coloca em primeiro ...

28/07/2011 Federal Informativo

Negociação de débitos no Refis termina amanhã

A expectativa é que aproximadamente 212 mil pessoas jurídicas devem negociar seus débitos.

28/07/2011 Federal Informativo

COMUNICADO! Férias de Consultor

Werinton Garcia estará em férias nos próximos dias..

27/07/2011 Federal Informativo

Mato Grosso prepara-se para modernizar fiscalização do trânsito de mercadorias

27/07/2011 Estadual - MT Informativo

TRF suspende tributação sobre horas extras

O acórdão, publicado neste mês, foi baseado em duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

27/07/2011 Federal Informativo