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Reforma Tributária
STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...
17/08/2026
Jurídico
Informativo
Sefaz esclarece pontos sobre o Regime de Estimativa Simplificado do ICMS
A respeito do Regime de Estimativa Simplificado instituído para apuração e pagamento
12/08/2011
Estadual - MT
Informativo
GM Diary! Federal
Encerra-se hoje dia 12 de agosto (sexta-feira) a data limite para o cumprimento de algumas ...
12/08/2011
Federal
Informativo
ATENÇÃO: Consultoria não atenderá na proxima segunda
Comunicamos aos Srs. Clientes que na próxima segunda-feira dia 15 de agosto a Garcia
11/08/2011
Federal
Informativo
Proposta faculta retificar a DIRPF antes da aplicação de multa
A medida consta de projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em ...
11/08/2011
Federal
Informativo
Depósito judicial entra no Refis
O depósito foi corrigido, ao longo do tempo, pela Selic.
11/08/2011
Federal
Informativo
ICMS - Alteração Lista Preços Mínimos - Agricultura
Alterada a Lista de preços mínimos para produtos oriundos da agricultura
11/08/2011
Estadual - MT
Informativo
ICMS - Alteração Lista Preços Mínimos - Pecuária
Por meio da Portaria 215/2011 foi alterada a Portaria nº 159/2011 que instituiu a Lista de ...
11/08/2011
Estadual - MT
Informativo
ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 08 a 14 de agosto de 2011
11/08/2011
Estadual - PR
Informativo
Decisões do STJ e do STF com implicações na recuperação do FUNRURAL
A LC 118 pretendeu alterar a jurisprudência pacificada perante o STJ no que diz respeito aos ...
10/08/2011
Federal
Informativo
Esclarecimentos RFB - Dedutibilidade da depreciação e RTT
10/08/2011
Federal
Informativo
Contribuintes e contabilistas devem manter e-mail atualizado na Sefaz
É obrigatória a atualização de seus dados cadastrais no Fisco, no prazo de até 30 dias após ...
10/08/2011
Estadual - MT
Informativo
Receita publica orientação sobre depreciação
A Receita Federal divulgou uma orientação aguardada pelas empresas com expectativa em razão das ...
10/08/2011
Federal
Informativo
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