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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Estado estabelece novos critérios para cobrança da Tacin

A taxa, que será cobrada nos 17 municípios que possuem unidade do Corpo de Bombeiros terá ...

23/08/2011 Estadual - MT Informativo

Prazo para entrega da Declaração do ITR começa hoje

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) começa hoje (22) e vai ...

23/08/2011 Federal Informativo

Sefaz disponibiliza quitação de débito tributário com redução de até 55%

No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória (penalidade), a redução pode chegar a ...

22/08/2011 Estadual - MT Informativo

TRF autoriza compensação de contribuição indevida ao INSS

A alegação é de que o caixa dos tributos e das contribuições é separado e não é possível ...

22/08/2011 Federal Informativo

PGFN passa a checar débitos suspensos para emitir CND

Se não houve alteração da situação vigente à época da concessão da primeira certidão, a ...

22/08/2011 Federal Informativo

Liminar garante descontos no Refis

Liminar obriga a Receita Federal a aplicar os descontos do pagamento à vista do Refis da Crise ...

22/08/2011 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 22 de agosto (segunda-feira) a data limite para o cumprimento de algumas ...

22/08/2011 Federal Informativo

Mercadorias em trânsito deverão estar acompanhadas por Capa de Lote Eletrônica

A fim de agilizar a liberação de cargas nos postos de fiscalização, a partir de 1º de julho de ...

19/08/2011 Estadual - MT Informativo

Crédito de PIS e Cofins é tributado

STJ entende que incide Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre os créditos acumulados de PIS e

19/08/2011 Federal Informativo

ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 15 a 21 de agosto de 2011

Por meio da NPF Foram divulgados os valores, por saca de café cru em grãos, para cálc

19/08/2011 Estadual - PR Informativo

Divulgadas taxas de câmbio julho de 2011

Por meio do ADE COTIR 23/2011 foram divulgadas as taxas de câmbio para fins de determinação do ...

19/08/2011 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 19 de agosto (sexta-feira) a data limite para o cumprimento de algumas ...

19/08/2011 Federal Informativo