STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

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Encerra-se hoje dia 06 de setembro (terça-feira) a data limite para o cumprimento de algumas ...

RFB disciplina sobre retificação da DIPJ para opção ao RTT

Foi publicado no DOU de 02 de setembro a Instrução Normativa RFB nº 1.190/2011 que tr

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Encerra-se hoje dia 05 de setembro (segunda-feira) a data limite para o cumprimento de algumas ...

Para obter certidão, empresa pode ceder direito de precatório

Assim, não estando livre e desembaraçado o bem, não haveria como se reconhecer nele garantia do ...

SEFAZ/MT fiscaliza eletronicamente e presencialmente 70% do total de contribuintes

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Governo pode pôr fim a PIS/Cofins para café

MP suspende a cobrança do PIS/Cofins sobre as vendas de café verde e estabelece créditos ...

Sefaz intima contribuintes do ICMS pendentes na entrega da EFD

No mês de agosto/2011, foram autuados 3491 estabelecimentos pelo não atendimento à intimação ...

ITR 2011: Contribuinte já pode enviar a declaração

A Receita informa que o programa ITR2011 já está disponível.

Empresas que não pagam IPI pode aproveitar créditos para quitarem tributos

O crédito de IPI oriundo das aquisições é normalmente utilizado para quitar o IPI decorrente das ...

Novos problemas não admitem velhas soluções

STF julga tributação de remessa de lucro

A discussão surgiu porque a Lei nº 8.383, de 1991, isentou os lucros distribuidos a residentes ...