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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

MT - TAD-e - Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito

Foi publicado no DOE de 19 de maio a Portaria nº 131/11 que alterou a Portaria nº 169/2005 que ...

23/05/2011 Estadual - AB Informativo

Provisões não podem ser deduzidas da CSLL

Provisões de disputas tributárias em balanços de empresas não podem ser deduzidas da base de ...

23/05/2011 Federal Informativo

Ministério Público quer divulgar julgamentos

Uma resolução em debate no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cria regras para a ...

23/05/2011 Federal Informativo

Dacon: multas foram canceladas no fim de semana

O prazo final para o cancelamento automático das multas geradas indevidamente durante o envio ...

23/05/2011 Federal Informativo

Versão do Fcont para o ano-calendário 2010 e retificação do ano-calendário 2009

Será disponibilizada uma nova versão do Fcont para transmissão dos dados relativos ao ...

23/05/2011 Federal Informativo

ATENÇÃO: Prazo para o Refis se encerra dia 25

A menos de uma semana do fim do prazo da adesão ao Refis, apenas 20% dos contribuintes ...

23/05/2011 Federal Informativo

Prazo de transição para redução de ICMS não deve ser superior a oito anos, diz Barbosa.

(Notícias Agência Brasil - ABr)O prazo ideal de transição para a redução do Imposto sobre a ...

20/05/2011 Estadual - AB Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 20 de maio (sexta-feira) a data limite para o cumprimento das seguintes ...

20/05/2011 Federal Informativo

DCTF de março deve ser entregue até hoje, 20/05

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as ...

20/05/2011 Federal Informativo

RFB divulga o valor do dólar dos EUA para efeito da apuração da base de cálculo do IR, no caso ...

Foi publicado no Diário Oficial da União de 18 de maio o Ato Declaratório Executivo Cosit nº ...

20/05/2011 Federal Informativo

ICMS MT - Alterações na Lista de Preços Mínimos - Feijão

Por meio da Portaria nº 130/11 foi alterada a Lista de Preços Mínimos previstos na Portaria nº ...

20/05/2011 Estadual - AB Informativo

ICMS PR - Governo confirma ICMS de 2% para trigo

O governador Beto Richa assina nos próximos dias um decreto que restabelece o incentivo fiscal ...

20/05/2011 Estadual - AB Informativo