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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Inadimplência no primeiro Semestre

Maior endividamento e descontrole do consumidor elevam a inadimplência em 19,1% no primeiro ...

11/07/2012 Federal Informativo

Empresas começam a trilhar o caminho da contabilidade ambiental

Além de desenvolver ações ambientais, as empresas precisam demonstrá-las em seus balanços.

11/07/2012 Federal Informativo

DCTF: Nova versão 2.4 - Atualização

Por meio do Ato Declaratório Executivo foi aprovada a versão 2.4 do Programa Gerador da ...

11/07/2012 Federal Informativo

DCTF: Alteração nos códigos de receita

Alterados códigos de receita utilizados na DCTF

11/07/2012 Federal Informativo

SEFA lança SiGeF7, sistema de acompanhamento fiscal de contribuintes em tempo real

O sistema, que é inédito no Brasil, dará mais agilidade na constatação de desvios fiscais e ...

11/07/2012 Estadual - PR Informativo

MP 563 na pauta do Congresso

Ontem dia 10 (terça-feira), estava em pauta em regime de urgência a MP 563/2012

11/07/2012 Federal Informativo

Declaração do ITR começa a ser apresentada em agosto.

Começa em 20 de agosto prazo para apresentar declaração do Imposto Territorial Rural

10/07/2012 Federal Informativo

Pis/Cofins. Prorrogação da data de recolhimento.

Prorrogação das datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o ...

10/07/2012 Federal Informativo

Correção do PIS/Pasep

Por unanimidade, os ministros da 1ª seção do STJ firmaram o entendimento de que a prescrição de ...

10/07/2012 Federal Informativo

Divulgada nova versão do validador do Sped Contábil - ECD

Disponível novo validador da ECD.

10/07/2012 Federal Informativo

Balanço: Divulgadas taxas de câmbio de junho de 2012

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2012.

10/07/2012 Federal Informativo

Parcelamento simplificado de débitos previdenciários - Adesão pelo e-CAC

Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 68/2012 foi incluído, no Centro Virtual de ...

10/07/2012 Federal Informativo