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Reforma Tributária
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Reforma Tributária
STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...
17/08/2026
Jurídico
Informativo
ICMS - Emissão de Nota Fiscal de entrada - Obrigatoriedade
Por meio do Decreto nº 1.274/12 foi alterado o RICMS/MT, para tratar sobre: a) a emissão de Nota ...
31/07/2012
Estadual - MT
Informativo
EFD-Social. Informações e novo prazo para implantação.
Escrituração digital da folha de pagamento fica para 2014.
31/07/2012
Federal
Informativo
ICMS - Isenção - Ração animal e insumos utilização em sua fabricação
Por meio do Decreto nº 1.275/12 foi alterado o RICMS/MT para acrescentar os dispositivos do ...
31/07/2012
Estadual - MT
Informativo
Plano Brasil Maior deve elevar impostos para alguns setores
A desoneração da folha de pagamento em alguns setores, como parte do Plano Brasil Maior, está ...
31/07/2012
Federal
Informativo
Governo quer desonerar folha de todos os setores
O governo estuda a viabilidade de fazer uma desoneração ampla da folha de pagamentos para toda a ...
30/07/2012
Federal
Informativo
Governo estuda acabar com benefício fiscal
Voltou a circular no mercado o rumor de que o governo federal poderá acabar com o benefício ...
30/07/2012
Federal
Informativo
PIS e COFINS incidem sobre as vendas inadimplidas
A obrigação tributária somente se completa com a ocorrência de faturamento que implique no ...
30/07/2012
Federal
Informativo
GM Diary! Federal.
Encerra-se nesta terça-feira 31/07/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...
30/07/2012
Federal
Informativo
Depreciação de Ativos. Receita Federal manifesta sobre procedimentos.
Efeitos da depreciação dos ativos não pode refletir diferença na arrecadação de IRPJ/CSLL.
27/07/2012
Federal
Informativo
Serviços online facilitam a vida do contribuinte mato-grossense
A presença física de contribuintes e seus representantes legais (contabilistas e prepostos) nas ...
27/07/2012
Estadual - MT
Informativo
PEC institui regime de cobrança unificada de tributos de mesma base
Pela proposta, os tributos sobre a produção e o consumo serão cobrados em uma única guia de ...
25/07/2012
Federal
Informativo
Receita admite que empresas estão deixando de pagar tributos
25/07/2012
Federal
Informativo
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