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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

GM Diary! Federal.

Encerra-se nesta terça-feira 21/08/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

20/08/2012 Federal Informativo

Fisco amplia prazo para envio de arquivos

A Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo para os contribuintes atenderem às intimações ...

17/08/2012 Federal Informativo

Receita alerta sobre Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos

Não há nenhuma área intitulada ?Grupo Intersistêmico? ou ?G.I.R.F.B? na estrutura da Receita ...

17/08/2012 Federal Informativo

Lei pode retroagir para reduzir multa em dívida

A Receita Federal decidiu que o contribuinte pode se beneficiar de lei nova que reduza o valor ...

17/08/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal.

Encerra-se nesta segunda-feira 20/08/2012 a data limite para cumprimento das seguintes ...

17/08/2012 Federal Informativo

RFB - IRPF - Ganho de capital - Moeda estrangeira em espécie - Cotação do dólar ? Julho de 2012

Cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2012, ...

16/08/2012 Federal Informativo

ICMS - Combustível, bebidas, produtor rural e outros - Obrigações e procedimentos - Alterações

Por meio do Decreto nº 1.310/12 foi alterado o RICMS/MT, que dentre as alterações destacamos as ...

16/08/2012 Estadual - MT Informativo

PIS/COFINS - Pedido de ressarcimento - Prazo - Prorrogação

Foi publicado no DOU de 15 de agosto o ADE Corec nº 3/12 que prorrogou para 110 dias o prazo ...

16/08/2012 Federal Informativo

A desoneração da folha de pagamento

A desoneração da folha de pagamento anunciada pelo governo federal através da Medida Provisória ...

16/08/2012 Federal Informativo

STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo

STJ manteve decisão que afastou a prescrição de pedido administrativo de restituição dos saldos ...

15/08/2012 Federal Informativo

Receita dá sinal verde para novo prazo de adesão ao Refis

Um novo prazo será aberto possivelmente ainda este ano para a adesão de cerca de 255 mil ...

14/08/2012 Estadual - MT Informativo

ICMS - NF-e - Emissão - Consignação nos campos específicos

Por meio do Decreto nº 1.286/12 foi alterado o RICMS/MT, de forma a tratar sobre: a) as ...

13/08/2012 Estadual - MT Informativo