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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

ICMS - Obrigações acessórias, diferimento e outros

Por meio do Decreto nº 1.330/12 foram alteradas disposições do RICMS/MT especialmente para ...

29/08/2012 Estadual - MT Informativo

Mais vantagens no uso de recursos fiscais

Questões tributárias passam a ser vistas como estratégicas nas empresas

29/08/2012 Federal Informativo

ICMS - EFD - Fixação de unidade de medida - Possibilidade

Foi publicado no DOE de 24 de agosto o Decreto nº 1.331/2012, que acrescentou dispositivo ao ...

29/08/2012 Estadual - MT Informativo

Dedutibilidade fiscal da amortização do ágio.

Sobem a muitos bilhões de reais as autuações fiscais nos últimos anos por amortização do ágio ...

28/08/2012 Federal Informativo

Fisco impõe base de cálculo padrão para serviços

As prestadoras de serviços que apuram o Imposto de Renda (IR) com base no lucro real devem ...

28/08/2012 Federal Informativo

Governo de MT mantém ICMS de máquinas agrícolas em 3,3%

Após acordo firmado entre o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso ...

27/08/2012 Estadual - MT Informativo

ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 20 a 26 de agosto de 2012.

SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações ...

27/08/2012 Estadual - PR Informativo

Medicamentos veterinários poderão ter venda fracionada

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3764/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que torna ...

24/08/2012 Federal Informativo

Instrumentos eletrônicos de fiscalização

Acompanhando o cenário inovador da chamada era digital, desde 2002, as autoridades fiscais têm ...

24/08/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal.

Encerra-se nesta segunda-feira 27/08/2012 a data limite para cumprimento das seguintes ...

24/08/2012 Federal Informativo

Receita de benefício fiscal entra no IR a pagar

A receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e ...

23/08/2012 Federal Informativo

Receita lança novo sistema para facilitar operações de importadores

A Receita Federal lançou nesta quinta-feira um sistema para que os importadores possam registrar ...

23/08/2012 Federal Informativo