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  • STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...
    17/08/2026 Jurídico Informativo

    Fisco veta crédito em seguro de transporte

    25/07/2012 Federal Informativo

    ICMS - Madeira e outros - Emissão de nota fiscal - Padronização de unidades de medidas

    Por meio da Portaria nº 195/12 foi alterada a Portaria n° 07/2012, que dispõe sobre a ...

    24/07/2012 Estadual - MT Informativo

    Correção monetária deve compor base de cálculo do IR

    A correção monetária das parcelas de benefício previdenciário recebidas na ação judicial deve ...

    24/07/2012 Federal Informativo

    Indenização entra no cálculo da Cofins

    24/07/2012 Federal Informativo

    GM Diary! Federal

    Encerra-se nesta quarta-feira 25/07/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

    24/07/2012 Federal Informativo

    Projeto amplia possibilidade de dedução de doações a projeto esportivo

    24/07/2012 Federal Informativo

    SPED Contábil: Empresa vai poder retificar balanço na Receita Federal

    23/07/2012 Federal Informativo

    EFD-Contribuições: Disponível nova versão do guia prático

    Está disponível a nova versão do guia prático da EFD-Contribuições.

    23/07/2012 Federal Informativo

    Sefaz informa horário de funcionamento das unidades de Cuiabá e Várzea Grande

    A Sefaz-MT informa que o horário de funcionamento do posto de atendimento do órgão na Acrimat, ...

    23/07/2012 Estadual - MT Informativo

    DCTF: Prazo da Declaração de maio encerra nesta Sexta-feira (22)

    Encerra nesta sexta-feira, 20/julho, o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos ...

    20/07/2012 Federal Informativo

    EFD-Contribuições: Disponível versão do PVA sem erros

    Nova versão já tem erros de envio corrigidos.

    20/07/2012 Federal Informativo

    TRF autoriza créditos de PIS e Cofins

    Decisões recentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm ampliado a possibilidade de uso de ...

    20/07/2012 Federal Informativo
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