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Reforma Tributária
STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...
17/08/2026
Jurídico
Informativo
Fisco veta crédito em seguro de transporte
25/07/2012
Federal
Informativo
ICMS - Madeira e outros - Emissão de nota fiscal - Padronização de unidades de medidas
Por meio da Portaria nº 195/12 foi alterada a Portaria n° 07/2012, que dispõe sobre a ...
24/07/2012
Estadual - MT
Informativo
Correção monetária deve compor base de cálculo do IR
A correção monetária das parcelas de benefício previdenciário recebidas na ação judicial deve ...
24/07/2012
Federal
Informativo
Indenização entra no cálculo da Cofins
24/07/2012
Federal
Informativo
GM Diary! Federal
Encerra-se nesta quarta-feira 25/07/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...
24/07/2012
Federal
Informativo
Projeto amplia possibilidade de dedução de doações a projeto esportivo
24/07/2012
Federal
Informativo
SPED Contábil: Empresa vai poder retificar balanço na Receita Federal
23/07/2012
Federal
Informativo
EFD-Contribuições: Disponível nova versão do guia prático
Está disponível a nova versão do guia prático da EFD-Contribuições.
23/07/2012
Federal
Informativo
Sefaz informa horário de funcionamento das unidades de Cuiabá e Várzea Grande
A Sefaz-MT informa que o horário de funcionamento do posto de atendimento do órgão na Acrimat, ...
23/07/2012
Estadual - MT
Informativo
DCTF: Prazo da Declaração de maio encerra nesta Sexta-feira (22)
Encerra nesta sexta-feira, 20/julho, o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos ...
20/07/2012
Federal
Informativo
EFD-Contribuições: Disponível versão do PVA sem erros
Nova versão já tem erros de envio corrigidos.
20/07/2012
Federal
Informativo
TRF autoriza créditos de PIS e Cofins
Decisões recentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm ampliado a possibilidade de uso de ...
20/07/2012
Federal
Informativo
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