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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Começa em 20 de agosto prazo para apresentar declaração do Imposto Territorial Rural

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a instrução normativa sobre a entrega ...

10/07/2012 Federal Informativo

SEFA alerta que prazo para parcelar dívidas tributárias termina na próxima segunda-feira

A Inspetora Geral de Arrecadação da SEFA, Suzane Gambetta Dobjenski, acrescentou que o prazo ...

09/07/2012 Estadual - PR Informativo

EFD-Contribuições Lucro Presumido. Novo software.

Receita disponibilizará a partir do dia 16 versão do EFD-Contribuições para as empresas do Lucro ...

09/07/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal.

Encerra-se nesta terça-feira 10/07/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

09/07/2012 Federal Informativo

ICMS - Isenção - Ração animal e insumos utilização em sua fabricação

Foi acrescentado dispositivo no RICMS/MT para determinar sobre a isenção do imposto n

06/07/2012 Estadual - MT Informativo

Parcelamento tributário - Registro e controle eletrônico de débitos tributários

Por meio do Decreto nº 2.222/12 foi alterado o Decreto n° 2.249/2009, que dispõe sobr

06/07/2012 Estadual - MT Informativo

ICMS - Diferimento - PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR e PRODEA

Por meio do Decreto 1.224/12 foi alterado o Decreto n° 1.432/2003, que regulamentou a Lei n° ...

06/07/2012 Estadual - MT Informativo

ICMS - Redução da base de cálculo - Diferencial de alíquotas - Máquinas, aparelhos e ...

Foi publicado no DOE de 4 de julho o Decreto nº 1.225/12 que trouxe alterações relativamente à ...

06/07/2012 Estadual - MT Informativo

Tribunal proíbe multa do fisco em pedidos de créditos

A expectativa é de que a decisão pioneira seja estendida para os demais tribunais brasileiros.

06/07/2012 Federal Informativo

ICMS - GIA-ICMS Eletrônica - Produtor rural ? Prorrogação do prazo de entrega

Foi publicada no DOE de 04 de julho a Portaria 173/12 que alterou a Portaria n° 89/2003, que ...

06/07/2012 Estadual - MT Informativo

Os impactos do Cadastro Positivo

A aprovação do cadastro positivo traz ao país uma nova e abrangente forma de se apurar o risco ...

06/07/2012 Federal Informativo

SEFA alerta que prazo para parcelar dívidas tributárias termina na próxima segunda-feira

BENEFÍCIOS - A Lei n° 17.082 permite o pagamento de débitos de Imposto sobre Circulação de ...

06/07/2012 Estadual - PR Informativo