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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

GM Diary! Federal.

Encerra-se nesta quarta-feira (hoje) 04/07/2012 a data limite para cumprimento das seguintes ...

04/07/2012 Federal Informativo

Estado não pode cobrar IPI sobre mercadoria roubada

Quando uma mercadoria destinada à exportação é roubada ao longo do trajeto, a incidência do IPI ...

03/07/2012 Federal Informativo

Sped na folha de pagamento

Conforma informamos o Sped da Folha esta previsto para 2013 e esta sendo testado por cerca de 40 ...

03/07/2012 Federal Informativo

Extinção da DIPJ ainda está longe

Muitas informações ainda são exclusivas da DIPJ.

03/07/2012 Federal Informativo

Congresso aprova legislação que regulamenta cooperativismo de trabalho

Aprovação do PL 4.622/2004 abre novos rumos para o ramo

02/07/2012 Federal Informativo

Coeficientes de atualização monetária para débitos fiscais e UPF/MT - Julho de 2012

Foi publicado no DOE de 28 de junho a Portaria nº 168/12 que divulgou os coeficientes para ...

02/07/2012 Estadual - MT Informativo

Impostos indiretos poderão ficar visíveis em notas fiscais

Projeto de Lei do Senado (PLS) 76/2012, ?adota medidas para informar os consumidores acerca dos ...

02/07/2012 Federal Informativo

Pacote é positivo, mas não o suficiente para alavancar a economia

Fecomercio apoia o pacote, mas destaca que resultados só devem ser sentidos no final do ano e ...

02/07/2012 Federal Informativo

PIS/COFINS, PIS/COFINS-Importação ? Biodiesel ? Alterações nos coeficientes de redução - ...

Foi publicado no DOU de 28 de junho o Decreto nº 7.768 de 2012 que alterou o Decreto nº 5.297 de ...

29/06/2012 Federal Informativo

Publicadas novas versões do PVA FCONT.

Versões 5.3 e 4.9.3 já estão disponíveis com a melhora no desempenho de validação.

29/06/2012 Federal Informativo

Termina hoje o prazo para entrega das obrigações acessórias

Último dia para entrega da DIPJ, do FCONT e da ECD.

29/06/2012 Federal Informativo

CONFAZ - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Eventos da NF-e e informações sobre a saída

Foi publicado no DOU de 27 de junho o Ajuste SINIEF que alterou o Ajuste SINIEF nº 07/05, que ...

29/06/2012 Federal Informativo