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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Receita Estadual e Ministério Público fortalecem parceria para coibir crimes tributários

A Receita Estadual do Paraná e o Ministério Público Estadual (MPE) estão fortalecendo sua ...

15/06/2012 Estadual - PR Informativo

Senado aprova projeto que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados

Documentos digitalizados poderão ter o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Matéria neste ...

14/06/2012 Federal Informativo

STJ dá ganho de causa a agricultores contra royalties da soja da Monsanto

Valores em discussão podem chegar a R$ 15 bi, segundo o processo. Decisão que proíbe cobrança de ...

14/06/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta sexta-feira 15/06/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

14/06/2012 Federal Informativo

ICMS - Regularidade fiscal - Certidão Negativa de Débitos - CND-e

Por meio do Decreto nº 1.175/12 foi alterado o RICMS/MT para dispor que, excepcionalmente, ...

13/06/2012 Estadual - MT Informativo

Contabilidade ganha cada vez mais destaque

Pesquisa revela que os executivos da contabilidade são os mais disputados no mercado, profissão ...

13/06/2012 Federal Informativo

Dívidas. Depois de cinco anos ?caduca?... Será mesmo?

Muitos devedores acreditam que após cinco anos as suas dívidas ?caducam? e, não precisarão mais ...

12/06/2012 Federal Informativo

Prazos para entrega do Sped Fiscal em todos os estados | 2012 |

A pesquisa junto ao fisco Estadual justifica-se na medida em que não há uma norma nacional que ...

12/06/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal.

Encerra-se nesta quarta-feira 13/06/2012 a data limite para cumprimento das seguintes ...

12/06/2012 Federal Informativo

RFB - IRPF - Ganho de capital - Moeda estrangeira em espécie - Cotação do dólar - Maio de 2012

Foi publicado no DOU de 8 de junho o ADE 15/12 que divulgou a cotação média do dólar dos Estados ...

11/06/2012 Federal Informativo

Divulgadas taxas de câmbio - Maio de 2012

RFB - IRPJ - Taxas de câmbio - Balanço - Maio de 2012

11/06/2012 Federal Informativo

Disponível para Download Guia Prático da ECD

Já esta disponível a primeira versão do guia pratico do Sped Contábil.

11/06/2012 Federal Informativo