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STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas

Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, ...

18/12/2025 Jurídico Informativo

Construtoras podem pagar ICMS menor

Medida pode beneficiar empresas de alguns estados, dependendo da alíquota praticada no local de ...

28/04/2016 Federal Informativo

Carf julga repetitivo e mantém multas contra transportadoras

Por um voto de desempate, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos ...

28/04/2016 Federal Informativo

Receita Federal altera prazos de entrega de SPEDs contábeis

Entre as mudanças para a área contábil em 2016, estão as alterações em relação aos prazos de ...

27/04/2016 Federal Informativo

Transmissão da ECF: nova data

Novos testes liberam transmissão em 28 de abril. Em virtude de testes internos no programa da ...

27/04/2016 Federal Informativo

Microprodutores rurais podem entregar GIA pela internet até o dia 30 de abril

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso(Sefaz/MT) disponibilizou no servidor fazendário uma ...

27/04/2016 Estadual - MT Informativo

Carf julga mais de 200 processos similares de uma só vez

Decisão sobre caso escolhido como paradigma será repetida para os demais. O Conselho ...

26/04/2016 Federal Informativo

Prazo para Cadastramento Ambiental Rural termina em 5 de maio

No Paraná mais de 67% das propriedades já foram cadastradas no sistema que permitirá a ...

26/04/2016 Federal Informativo

Tributação do agronegócio: boas e más notícias

“O agronegócio brasileiro é capacitado pela sua produtividade e qualidade... conforme ...

26/04/2016 Federal Informativo

PDC em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a suspensão do Convênio ICMS 93 do Confaz

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 316/16, que suspende os ...

26/04/2016 Federal Informativo

Atualização profissional torna-se obrigatória para contadores

A atualização profissional é fundamental em qualquer atividade, mas no caso dos contadores ela ...

25/04/2016 Federal Informativo

Liminar determina que Receita libere informações sobre créditos

Uma liminar da Justiça Federal do Paraná determinou que a Receita Federal forneça todas as ...

25/04/2016 Federal Informativo

Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão

O Fisco estadual não pode negar a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o ...

25/04/2016 Federal Informativo