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PEC que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos será promulgada

Segue para promulgação a proposta de emenda à Constituição que isenta os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento de imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A PEC 72/2023, ...

04/12/2025 Jurídico Informativo

STF reafirma entendimento sobre não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre ...

17/02/2025 Jurídico informativo

Segunda Turma do STJ reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o ...

06/02/2025 Jurídico informativo

STJ - Os julgamentos de maior destaque previstos para 2025

No início do ano judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá enfrentar questões de ...

03/02/2025 Jurídico informativo

Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos ...

22/01/2025 Jurídico informativo

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