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Reforma Tributária
Norma de Procedimento Fiscal N° 006: ICMS/PR – Divulga os valores mínimos utilizados nas operações ...
Norma de Procedimento Fiscal N° 006, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (DOE DE 11.03.2026) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. A DIRETORA DA RECEITA ...
13/03/2026
Estadual - PR
Legislacao
Decreto n° 12.528, de 06 de novembro de 2014
Os créditos tributários relativos ao ICM, ICMS,ITCMD e IPVA,de fatos geradores de 2013, ...
10/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Fiscal n° 098, de 30 de outubro de 2014
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
10/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Decreto n° 12.494, de 06 de novembro de 2014
Desincorporação de Ativo permanente importado antes de decorridos quatro anos, estorno do ...
07/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Decreto n° 12.498, de 06 de novembro de 2014
ICMS E IPVA - Parcelamento em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais consecutivas
07/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Lei n° 18.291, de 04 de novembro de 2014
Alteração da Lei n° 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que regulamenta o acordo direto de ...
07/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 096, De 29 De Outubro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Administrativo N° 005, De 27 De Outubro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Lei N° 18.280, De 04 De Novembro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Lei N° 18.279, De 04 De Novembro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Lei N° 18.278, De 04 De Novembro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 093, De 22 De Outubro De 2014
28/10/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 092, De 15 De Outubro De 2014
23/10/2014
Estadual - PR
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