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  • Portaria ADAPAR nº 479: ICMS/PR - Fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e ...

    PORTARIA ADAPAR N° 479, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal para ingresso e trânsito no estado do ...
    19/11/2025 Estadual - PR Legislacao

    Decreto N° 12.313, De 15 De Outubro De 2014

    16/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.312, De 15 De Outubro De 2014

    16/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.310, De 15 De Outubro De 2014

    16/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 091, De 08 De Outubro De 2014

    14/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 090, De 07 De Outubro De 2014

    14/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 089, De 07 De Outubro De 2014

    14/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Administrativo Cre N° 004, De 09 De Outubro De 2014

    14/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 086, De 01 De Outubro De 2014

    14/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 084, De 30 De Outubro De 2014

    06/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 085, De 30 De Outubro De 2014

    06/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 082, de 29 de setembro de 2014

    Estabelece procedimentos para uso do Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM, e ...

    02/10/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 081, De 24 De Setembro De 2014

    29/09/2014 Estadual - PR legislacao
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