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Lei n° 18.291, de 04 de novembro de 2014

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Norma De Procedimento Fiscal N° 096, De 29 De Outubro De 2014

Norma De Procedimento Administrativo N° 005, De 27 De Outubro De 2014

Lei N° 18.280, De 04 De Novembro De 2014

Lei N° 18.279, De 04 De Novembro De 2014

Lei N° 18.278, De 04 De Novembro De 2014

Norma De Procedimento Fiscal N° 093, De 22 De Outubro De 2014

Norma De Procedimento Fiscal N° 092, De 15 De Outubro De 2014

Decreto N° 12.318, De 15 De Outubro De 2014

Decreto N° 12.317, De 15 De Outubro De 2014

Decreto N° 12.316, De 15 De Outubro De 2014

Decreto N° 12.315, De 15 De Outubro De 2014