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Reforma Tributária
Norma de Procedimento Fiscal N° 006: ICMS/PR – Divulga os valores mínimos utilizados nas operações ...
Norma de Procedimento Fiscal N° 006, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (DOE DE 11.03.2026) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. A DIRETORA DA RECEITA ...
13/03/2026
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Decreto N° 12.318, De 15 De Outubro De 2014
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Decreto N° 12.317, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.316, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.315, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.313, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.312, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.310, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 091, De 08 De Outubro De 2014
14/10/2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 090, De 07 De Outubro De 2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 089, De 07 De Outubro De 2014
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Norma De Procedimento Administrativo Cre N° 004, De 09 De Outubro De 2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 086, De 01 De Outubro De 2014
14/10/2014
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