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Reforma Tributária
Decreto n° 15.144, de 23 de setembro de 2026
Altera o Decreto n° 13.429, de 23 de abril de 2026, que regulamenta a Lei n° 22.764, de 4 de novembro de 2025 - Programa Regulariza Paraná, para adequá-lo às disposições da Lei n° 23.318, de 9 de julho de 2026. Veja ...
23/09/2026
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Decreto N° 12.317, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.316, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.315, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.313, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.312, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.310, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 091, De 08 De Outubro De 2014
14/10/2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 090, De 07 De Outubro De 2014
14/10/2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 089, De 07 De Outubro De 2014
14/10/2014
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Norma De Procedimento Administrativo Cre N° 004, De 09 De Outubro De 2014
14/10/2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 086, De 01 De Outubro De 2014
14/10/2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 084, De 30 De Outubro De 2014
06/10/2014
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