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Decreto n° 15.144, de 23 de setembro de 2026

Altera o Decreto n° 13.429, de 23 de abril de 2026, que regulamenta a Lei n° 22.764, de 4 de novembro de 2025 - Programa Regulariza Paraná, para adequá-lo às disposições da Lei n° 23.318, de 9 de julho de 2026. Veja ...

23/09/2026 Estadual - PR Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 085, De 30 De Outubro De 2014

06/10/2014 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 082, de 29 de setembro de 2014

Estabelece procedimentos para uso do Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM, e ...

02/10/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 081, De 24 De Setembro De 2014

29/09/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 080, De 18 De Setembro De 2014

29/09/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.238, De 25 De Setembro De 2014

29/09/2014 Estadual - PR legislacao

Resolução Sefa N° 143, De 22 De Setembro De 2014

25/09/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.232, De 24 De Setembro De 2014

25/09/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.231, De 24 De Setembro De 2014

25/09/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 079, De 17 De Setembro De 2014

23/09/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.222, De 19 De Setembro De 2014

22/09/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 078, De 10 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.179, De 17 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - PR legislacao