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CONVÊNIO ICMS Nº 163 - Não exigência do estorno proporcional de créditos de ICMS sobre

CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 11.12.2025) Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ...

11/12/2025 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 6, de 23 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do ...

25/02/2015 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 004, de 23 de fevereiro de 2015

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

24/02/2015 Federal legislacao

Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 1 de 20 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e ...

24/02/2015 Federal legislacao

Instrução Normativa RFB Nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

19/02/2015 Federal legislacao

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 001, de 13 de fevereiro de 2015

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o ...

18/02/2015 Federal legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.547, de 13 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na ...

18/02/2015 Federal legislacao

Portaria PGFN/RFB nº 02, de 13 de fevereiro de 2015

Altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 9, de 30 de outubro de 2009, nº 12, de 30 de junho de ...

18/02/2015 Federal legislacao

Resolução ANTT n° 4.592, de 11 de fevereiro de 2015

Altera a Resolução n° 3.658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o art. 5°-A da Lei n° ...

13/02/2015 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 3, de 9 de fevereiro de 2015

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

10/02/2015 Federal legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.546, de 06 de fevereiro de 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.416, de 4 de dezembro de 2013, que aprova os modelos de ...

09/02/2015 Federal legislacao

Convênio ICMS n° 006, de 03 de fevereiro de 2015

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais ...

06/02/2015 Federal legislacao

Convênio ICMS n° 005, de 03 de fevereiro de 2015

Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de ...

06/02/2015 Federal legislacao