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CONVÊNIO ICMS Nº 163 - Não exigência do estorno proporcional de créditos de ICMS sobre

CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 11.12.2025) Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ...

11/12/2025 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n.º 1, de 30 de março de 2015

Altera o Ajuste SINIEF 10/12, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de ...

31/03/2015 Federal legislacao

Ato COTEPE/ICMS n 4, de 25 de março de 2015

Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do ...

31/03/2015 Federal legislacao

Ato COTEPE/ICMS n 5, de 25 de março de 2015

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - ...

31/03/2015 Federal legislacao

Portaria nº 126, de 27 de março de 2015

Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural - ...

30/03/2015 Federal legislacao

Instrução Normativa nº 82, de 27 de março de 2015

Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural e ...

30/03/2015 Federal legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 006, de 25 de março de 2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/14 que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor ...

30/03/2015 Federal legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 007, de 25 de março de 2015

Este ato aprova o documento Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 2.02. O documento traz ...

30/03/2015 Federal legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 008, de 25 de março de 2015

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula ...

30/03/2015 Federal legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 015, de 25 de março de 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima ...

30/03/2015 Federal legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 016, de 25 de março de 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas paraa geração de ...

30/03/2015 Federal legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 017, de 25 de março de 2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom ...

30/03/2015 Federal legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 019, de 25 de março de 2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de ...

30/03/2015 Federal legislacao