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    • Medida Provisória n 694, de 30 de setembro de 2015

    Medida Provisória n 694, de 30 de setembro de 2015

    Medida Provisória n 694, de 30 de setembro de 2015

    Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.1