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    • Portaria Conjunta nº 1.400, de 30 de setembro de 2015

    Portaria Conjunta nº 1.400, de 30 de setembro de 2015

    Portaria Conjunta nº 1.400, de 30 de setembro de 2015

    Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.