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    • Portaria Conjunta nº 1.399, de 30 de setembro de 2015

    Portaria Conjunta nº 1.399, de 30 de setembro de 2015

    Portaria Conjunta nº 1.399, de 30 de setembro de 2015

    Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da