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  • Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026

    Dispõe sobre a instituição de transação administrativa para resolução de litígios relativos à cobrança de créditos de ICMS, sob a administração da Secretaria de Estado de Fazenda. Veja a publicação na ...
    08/04/2026 Federal Legislacao

    Ato Declaratório Executivo COSIT n° 002, de 11 de janeiro de 2016

    Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ...

    13/01/2016 Federal Legislacao

    Ato Declaratório Executivo nº 1, de 8 de janeiro de 2016

    Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou ...

    12/01/2016 Federal Legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 002, de 04 de janeiro de 2016

    Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS ...

    12/01/2016 Estadual - PR Legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 003, de 08 de janeiro de 2016

    Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS(operações interestaduais).

    12/01/2016 Estadual - PR Legislacao

    Despacho CONFAZ n° 005, de 11 de janeiro de 2016

    Este despacho comunica as alterações nas alíquotas internas do ICMS no Estado de Rondônia, ...

    12/01/2016 Federal Legislacao

    Decreto nº 386, de 08 de janeiro de 2016

    ICMS/MT - Obrigatoriedade de uso da NF-e - Alteração do RICMS

    11/01/2016 Estadual - MT Legislacao

    Decreto nº 387, de 08 de janeiro de 2016

    Instrumentos de Formalização, de Ofício, do Crédito Tributário Lançado - Alteração do RICMS

    11/01/2016 Estadual - MT Legislacao

    Portaria Interministerial n° 001, de 08 de janeiro de 2016

    Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ...

    11/01/2016 Federal Legislacao

    Portaria MTPS n° 035, de 08 de janeiro de 2016

    A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de ...

    11/01/2016 Federal Legislacao

    Ato Declaratório Executivo COSIT n° 35, de 23 de dezembro de 2015

    Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de ...

    06/01/2016 Federal Legislacao

    Instrução Normativa RFB n° 1.605, de 22 de dezembro de 2015

    Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016.

    06/01/2016 Federal Legislacao

    Instrução Normativa RFB n° 1.606, de 22 de dezembro de 2015

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de ...

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