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Lei 13.288: Estabele as regras nas atividades agrossilvipastoris

Federal 17/05/2016

Lei 13.288: Estabele as regras nas atividades agrossilvipastoris

Lei 13.288: Estabele as regras nas atividades agrossilvipastoris

Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016

(DOU de 17/05/2016)

Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.

Tags:

Ato cooperativo , agropastoril

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