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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

NPF n.º 38/2017: ICMS - PR - Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 038, de 03 de abril de 2017 (DOE de 06.04.2017) Fixa os ...

07/04/2017 Estadual - PR Legislacao

GM SC: Adicional de alíquota da COFINS-Importação sobre peixes e outros produtos da posição ...

Solução de Consulta COSIT nº 192, de 28 de março de 2017 (DOU de 06/04/2017) ASSUNTO: ...

06/04/2017 Federal Legislacao

Instrução Normativa GSF nº 1.329: ICMS - GO - Alteração do IN GSF n.º 946/2009 que trata do ...

Instrução Normativa GSF nº 1.329, de 05.04.2017 - DOE GO de 06.04.2017 Altera a Instrução ...

06/04/2017 Estadual - GO Legislacao

GM SC: Acordo Internacional de Previdência, Brasil e Japão

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4008, de 05 de abril de 2017 (DOU de ...

06/04/2017 Federal Legislacao

Decreto n° 9.020: Altera a TIPI aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 2016

DECRETO N 9.020, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 31/03/2017) Altera a Tabela de Incidência ...

06/04/2017 Federal Legislacao

Retificação do Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016, (TIPI)

DECRETO N 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU de 31/03/2017) Aprova a Tabela de Incidência ...

06/04/2017 Federal Legislacao

GM SC: Licenças para comercializações de software pagas a residente no exterior, incidência de ...

Solução de Divergência COSIT nº 18, de 27 de março de 2017 (DOU de 05/04/2017) ASSUNTO: ...

05/04/2017 Federal Legislacao

GM SC: COFINS-Importação - Aplicabilidade do adicional de alíquota de 1%

Solução de Consulta COSIT Nº 194, de 28 de março de 2017 (DOU de 05/04/2017) ASSUNTO: ...

05/04/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Incidência sobre variações monetárias ativas decorrentes de atualização de ...

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1020, de 30 de março de 2017 (DOU de ...

05/04/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Alíquota zero de que trata o art. 58-B da Lei n° 10.833, de 2003, ...

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1012, de 13 de março de 2017 (DOU de ...

05/04/2017 Federal Legislacao

Nota Técnica 2017/002 Alterações nas regras e schema da versão 3.00 - Manifesto Eletrônico de ...

Foi publicada a NT 2017.002 do MDF-e com algumas alterações, vejam no link Nota técnica ...

05/04/2017 Federal Legislacao

GM SC: Impossibilidade de crédito sobre serviços de coleta, transporte, triagem e destinação dos ...

Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8024, de 21 de fevereiro de 2017 (DOU de ...

05/04/2017 Federal Legislacao