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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

GM SC: Exclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS-importação e a ...

Solução de Consulta COSIT Nº 223, de 09 de maio de 2017 (DOU de 22/05/2017) ASSUNTO: ...

22/05/2017 Federal Legislacao

Circular BACEN nº 3.833: Regras contábeis aplicáveis às instituições de pagamento

Circular BACEN nº 3.833, de 17 de maio de 2017 (DOU de 19/05/2017) Dispõe sobre critérios, ...

19/05/2017 Contabil Legislacao

Portaria RFB nº 2.101: Disponibilização de bases de dados na administração pública federal

Portaria n 2.101, de 17 de maio de 2017 (DOU de 19/05/2017) Altera a Portaria RFB nº 1.639, de ...

19/05/2017 Federal Legislacao

NPA CRE nº 2: ICMS/PR - Disciplina a obrigatoriedade de Notificação para Apresentação de Defesa ...

Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 2, de 17 de maio de 2017 ( DOE PR de ...

19/05/2017 Estadual - PR Legislacao

NPA CRE nº 3: ICMS/PR - Lançamento de ofício dos créditos tributários que especifica - NPA Nº ...

Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 3, de 17 de maio de 2017 (DOE PR de ...

19/05/2017 Estadual - PR Legislacao

Decreto 997: ICMS/MT - Incentivos para o Algodão - Nova regulamentação do programa PROALMAT

Decreto 997, de 17 de maio de 2017 (DOE-MT de 17/05/2017) Regulamenta Lei nº 6.883, de 02 de ...

18/05/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria nº 95: ICMS/MT - Pauta fiscal de algodão, milho, feijão e outros cereais

Portaria nº 95, de 15 de maio de 2017 (DOE-MT de 17/05/2017) Institui lista de preços mínimos ...

18/05/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria nº 97: ICMS/MT - Suspende a pauta fiscal de Suínos prevista na Portaria 49/2017

Portaria nº 97, de 16 de maio de 2017 (DOE-MT de 17/05/2017) Em caráter excepcional, suspende ...

18/05/2017 Estadual - MT Legislacao

GM SC - Créditos do PIS e da COFINS na atividade de industrialização de madeira

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4011, de 15 de maio de 2017 (DOU de 17/05/2017) Assunto: ...

17/05/2017 Federal Legislacao

GM SC - PIS/COFINS: Créditos sobre despesas diversas e alugueis de veículos

Solução de consulta DISIT/SRRF09 Nº 9082, de 31 de março de 2017 (DOU de 17/05/2017) Assunto: ...

17/05/2017 Federal Legislacao

GM SC - PIS/COFINS: Aproveitamento de créditos sobre despesas com frete nas aquisições

Solução de consulta DISIT/SRRF09 Nº 9077, de 27 de março de 2017 (DOU de ...

17/05/2017 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Serviço de Transporte de Carga - Definições de Prestador e Tomador de serviço

Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9083, de 24 de abril de 2017 ( DOU de ...

17/05/2017 Federal Legislacao