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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 10.386: ICMS/PR -Crédito presumido - PROESPORTE

Decreto n° 10.386, de 05 de julho de 2018 (DOE de 05.07.2018) Introduz alteração no ...

09/07/2018 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFA n° 749: ICMS/PR - Limite de utilização de crédito

Resolução SEFA n° 749, de 13 de junho de 2018 (DOE de 05.07.2018) Altera a Resolução SEFA n. ...

09/07/2018 Estadual - PR Legislacao

NT SUIRP/SARP nº 003: Orientação acerca da declaração do FEEF/MT

Nota Técnica nº 003 de 04 de julho de 2018– SUIRP/SARP Assunto:Orientação acerca da ...

09/07/2018 Estadual - MT Legislacao

Resolução nº 17: Versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial.

Resolução nº 17, de 2 de julho de 2018. (DOU de 06/07/2018) Aprova a versão 2.4.02 do Manual ...

06/07/2018 Federal Legislacao

Decreto n° 1.578: MT - Dispensa de licenciamento ambiental

Decreto n° 1.578, de 05 de julho de 2018. (DOE de 05/07/2018) Dispõe sobre a dispensa ...

06/07/2018 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 10.362: ICMS/PR - Altera o Programa Paraná Competitivo.

Decreto n° 10.362, de 04 de julho de 2018 (DOE de 04.07.2018) Introduz alterações no Decreto ...

06/07/2018 Estadual - PR Legislacao

Decreto nº 9.442: IPI - Alíquotas de veículos híbridos

Decreto nº 9.442, de 5 de julho de 2018 (DOU de 06/07/2018) Altera as alíquotas do Imposto ...

06/07/2018 Federal Legislacao

IN SEMA nº 2: PMFS madeireiro - Solicitação de Plano de Manejo Florestal

Instrução Normativa SEMA nº 2, de 05 de julho de 2018 (DOE MT de 05.07.2018) Estabelece o ...

06/07/2018 Estadual - MT Legislacao

MP nº 843: Requisitos para a comercialização de veículos no Brasil

Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018. (DOU de 06/07/2018) Estabelece requisitos ...

06/07/2018 Federal Legislacao

Resolução n° 5.153: ICMS/MG Divulga o montante global máximo de credito acumulado.

(DOE de 05.07.2018) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de ...

05/07/2018 Estadual - MG Legislacao

NPF n° 046 - ICMS/PR: Valor do FCA - Julho/2018

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. O Diretor da ...

05/07/2018 Estadual - PR Legislacao

Instrução Sefa n° 1.467: ICMS/PR Valor UPF - Julho/2018.

(DOE de 02.07.2018) Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. O ...

05/07/2018 Estadual - PR Legislacao