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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Lei Complementar n° 222: Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a ...

Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025 Dispõe sobre condições e limites para a ...

27/11/2025 Federal Legislacao

ADE CORAT nº 28: Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2025

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 28, de 26 de novembro de 2025 Divulga a Agenda Tributária ...

27/11/2025 Federal Legislacao

Lei n° 15.270: Institui regras de redução e tributação das altas rendas para o IRPF

Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a ...

27/11/2025 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ nº 172: ICMS/MT - Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente

PORTARIA SEFAZ N° 172, de 13 de novembro de 2025 (DOE de 26.11.2025) Divulga o valor ...

26/11/2025 Estadual - MT Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 28: Pauta fiscal para combustíveis

ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOU de 25.11.2025) Altera o Ato COTEPE/PMPF ...

26/11/2025 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 27: Pauta fiscal para combustíveis

ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOU de 25.11.2025) Preço médio ponderado ao ...

25/11/2025 Federal Legislacao

Lei nº 15.265: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)

Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025 Institui o Regime Especial de Atualização e ...

25/11/2025 Federal Legislacao

GM SC nº 234: Responsabilidade de recolhimento na prestação de serviço de propaganda e ...

Solução de Consulta nº 234, de 17 de novembro de 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na ...

21/11/2025 Federal Legislacao

Portaria ADAPAR nº 479: ICMS/PR - Fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e ...

PORTARIA ADAPAR N° 479, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a ...

19/11/2025 Estadual - PR Legislacao

Lei nº 13.104: ICMS/MT - Prorrogação do PROALMAT

LEI Nº 13.104, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera dispositivo da Lei nº 6.883, de 02 de junho ...

19/11/2025 Estadual - MT Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 046: ICMS/PR - Pauta fiscal para gado bovino

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 046, DE 07 de novembro de 2025 (DOE de 14.11.2025) Fixa ...

14/11/2025 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa GAB/CRE nº 043: ICMS/RO - Procedimentos para emissão de documentos fiscais ...

Instrução Normativa GAB/CRE n° 043, DE 26 de setembro de 2025 (DOE de 14.11.2025) Altera e ...

14/11/2025 Estadual - RO Legislacao

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