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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Lei n° 11.110: Obrigatoriedade do uso de máscaras

Lei n° 11.110, de 22 de abril de 2020 (DOE de 22.04.2020) Dispõe sobre a obrigatoriedade do ...

23/04/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 462: Medidas não farmacológicas para a prevenção dos riscos de disseminação do ...

Decreto n° 462, de 22 de abril de 2020 (DOE de 22.04.2020) Atualiza os critérios para ...

23/04/2020 Estadual - MT Legislacao

GM SC nº 3.005: PIS/COFINS - Armazenagem de mercadoria nacional e importada

Solução de Consulta Disit nº 3.005, de 22 de abril de 2020 (DOU de 23/04/2020) Assunto: ...

23/04/2020 Federal Legislacao

GM SC nº4.007: PIS/COFINS - Bonificações em mercadorias

Solução de Consulta Disit nº 4.007, de 22 de abril de 2020 (DOU de 23/04/2020) Assunto: ...

23/04/2020 Federal Legislacao

Portaria nº 10.205: PGFN suspende procedimentos de exclusão de parcelamentos

Portaria PGFN nº 10.205, 17 de abril de 2020 Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de ...

22/04/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 3.004: Dissolução parcial de sociedade com devolução de capital em dinheiro

Solução de Consulta Disit nº 3.004, de 16 de abril de 2020 (DOU de22/04/2020) Assunto: Imposto ...

22/04/2020 Federal Legislacao

ADE nº 15: Novas disposições para o preenchimento da GFIP

Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 17 de abril de 2020 (DOU de 22/04/2020) Altera o ...

22/04/2020 Federal Legislacao

MP nº 955: Medida Provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é revogada

Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020 (DOU de 20/04/2020) Revoga a Medida ...

22/04/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 9.653: Decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás

Decreto n° 9.653, de 19 de abril de 2020 (DOE de 19.04.2020 - Edição Extra) Dispõe sobre a ...

20/04/2020 Estadual - GO Legislacao

Resolução GS/SEJUF n° 104: Autorização o funcionamento das empresas do segmento frigorífico em ...

Resolução GS/SEJUF n° 104, de 14 de abril de 2020 (DOE de 16.04.2020) O SECRETÁRIO DE ESTADO ...

20/04/2020 Estadual - PR Legislacao

GM SC nº 7.001: PIS/COFINS - Venda de veículos usados

Solução de Consulta DISIT nº 7.001, de 13 de março de 2020 (DOU de 20/04/2020) Assunto: ...

20/04/2020 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.939: RFB divulga data para prestação de informações sobre Valor da Terra Nua

Instrução Normativa RFB nº 1.939, de 16 de abril de 2020 (DOU de 20/04/2020) Altera a ...

20/04/2020 Federal Legislacao