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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Siscomex: CCT-Imp - Modal Aéreo disponibilizado em treinamento

Sistemas n° 005/2020 CCT-Imp - Modal Aéreo disponibilizado em treinamento Comunicamos a ...

17/04/2020 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 11: Preenchimento da NF-e, pelo Transmissor de Energia Elétrica

Ajuste SINIEF nº 11, de 16 de abril de 2020 (DOU de 17/04/2020) Estabelece procedimentos ...

17/04/2020 Federal Legislacao

Circular n° 4.002: Bacen promove ajustes nos prazos das operações no mercado de câmbio

Circular BACEN n° 4.002, de 16 de abril de 2020 Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro ...

17/04/2020 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.937: Importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda

Instrução Normativa RFB nº 1.937, de 15 de abril de 2020 (DOU de 16/04/2020) Altera a ...

16/04/2020 Federal Legislacao

Lei nº 11.108: Comercialização e aplicação de agrotóxicos

Lei nº 11.108, de 15 de abril de 2020. (DOE de 16.04.2020) Altera dispositivos da Lei nº ...

16/04/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 9.652: Ponto facultativo nas repartições públicas estaduais

Decreto n° 9.652, de 15 de abril de 2020 (DOE de 15.04.2020) Dispõe sobre ponto facultativo ...

16/04/2020 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 9.650: Suspende acesso aos autos de processos

Decreto n° 9.650, de 15 de abril de 2020 (DOE de 15.04.2020) Dispõe sobre a suspensão dos ...

16/04/2020 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 9.651: Processos Administrativos Tributários em ambiente eletrônico

Decreto n° 9.651, de 15 de abril de 2020 (DOE de 15.04.2020) Altera o Decreto n° 6.930, de 9 ...

16/04/2020 Estadual - GO Legislacao

Lei n° 20.768: limite de venda de produtos de higiene pessoal e alimentícios

Lei n° 20.768, de 15 de abril de 2020 (DOE de 15.04.2020) Dispõe sobre a venda dos produtos de ...

16/04/2020 Estadual - GO Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3086: ICMS/MS - Valores da UFERMS e da UAM para maio de 2020

Resolução SEFAZ n° 3.086, de 13 de abril de 2020 (DOE de 16.04.2020) Estabelece os valores da ...

16/04/2020 Estadual - MS Legislacao

Portaria nº 9.917: PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União

Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020 (DOU de 16/04/2020) Regulamenta a transação na ...

16/04/2020 Federal Legislacao

Portaria nº 9.924: PGFN estabelece condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ...

Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020 (DOU de 16/04/2020) Estabelece as condições ...

16/04/2020 Federal Legislacao