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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Resolução SEFA n° 1.238: ICMS/PR - Valor da Unidade Padrão Fiscal para dezembro de 2020.

Resolução SEFA n° 1.238, de 18 de novembro de 2020 (DOE de 24.11.2020) Atualiza o valor da ...

25/11/2020 Estadual - PR Legislacao

Portaria ADAPAR n° 294: Procedimentos de fiscalização e rotas de passagens para o trânsito de ...

Portaria ADAPAR n° 294, de 18 de novembro de 2020 (DOE de 24.11.2020) O DIRETOR PRESIDENTE DA ...

25/11/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 6.239: ICMS/PR - Apropriação de crédito de ICMS transferido Siscred de operações com ...

Decreto n° 6.239, de 24 de novembro de 2020 (DOE de 24.11.2020) Introduz alterações no Decreto ...

25/11/2020 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3126: ICMS/MS - Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de ...

Resolução SEFAZ n° 3.126, de 20 de novembro de 2020 (DOE de 25.11.2020) Estabelece os valores ...

25/11/2020 Estadual - MS Legislacao

Decreto nº 10.550: Novas disposições sobre administração das atividades aduaneiras

Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020 (DOU de 25/11/2020) Altera o Decreto nº 6.759, de ...

25/11/2020 Federal Legislacao

Resolução SEF n° 5.415: ICMS/MG - Pagamento da taxa de Controle e Manutenção de regime Especial

Resolução SEF n° 5.415, de 13 de novembro de 2020 (DOE de 14.11.2020) Dispõe sobre a forma e o ...

24/11/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 720: ICMS/MT - Substitui a CND pela CPEND exigida para o regime especial de

Decreto n° 720, de 23 de novembro de 2020 (DOE de 24.11.2020) Altera o Decreto n° 1.262, de 17 ...

24/11/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 719: ICMS/MT - Prazo para emissão da nota de transferência de saldo

Decreto n° 719, de 23 de novembro de 2020 (DOE de 24.11.2020) Introduz alterações no ...

24/11/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 718: ICMS/MT - Dispensa da entrega da GIA-ST

Decreto n° 718, de 23 de novembro de 2020 (DOE de 24.11.2020) Introduz alterações no ...

24/11/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 717: ICMS/MT - Aplicação de diferimento na operação interna entre beneficiário do ...

Decreto n° 717, de 23 de novembro de 2020 (DOE de 24.11.2020) Altera o Decreto n° 288, de 5 de ...

24/11/2020 Estadual - MT Legislacao

Portaria IEF n° 125: Registro e renovação do cadastro de pessoas físicas e jurídicas que exerçam ...

Portaria IEF n° 125, de 23 de novembro de 2020 (DOE de 24.11.2020) Dispõe sobre o registro ...

24/11/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 9.750: ICMS/GO - Define os critérios de ressarcimento nas operações com óleo diesel B

Decreto n° 9.750, de 23 de novembro de 2020 (DOE de 23.11.2020) Dispõe sobre a convalidação ...

24/11/2020 Estadual - GO Legislacao